Substituição da ECD tem prazo limite


Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1774, de 2017, ato administrativo da Receita Federal do Brasil que, dentre outros, prevê a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1420, de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018. Seguindo o que se prenunciava como tendência, a nova norma dispõe que a substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD), contanto que atendidos os requisitos legais, somente poderá ocorrer até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente, observando-se ainda a entrega prévia da ECD substituta em relação à contabilidade do próximo período, em virtude de eventual reflexo nos saldos das contas patrimoniais, sem prejuízo da entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) retificadora "sempre que apresentar ECD substituta que altere contas ou saldos contábeis recuperados na ECF ativa na base de dados do Sped" (Instrução Normativa RFB nº 1422/2013, Art. 6º-B).