O enquadramento nos Anexos III e V do Simples


As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016 na Lei Complementar nº 123/2006 têm gerado algumas dificuldades para os optantes pelo Simples Nacional, como, por exemplo, o correto enquadramento nos novos Anexo III e Anexo V.

Neste sentido, é importante esclarecer que estarão sujeitas ao Fator 'R' e consequente enquadramento no novo Anexo V, contanto que a relação entre folha de salários e receita anuais seja inferior a 28%, apenas os serviços listados:
- Nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B do Art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (conforme § 5º-M do Art. 18).
- No § 5º-D do Art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (conforme § 5º-M do Art. 18).
- No § 5º-I do Art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (conforme § 5º-J do Art. 18).

Em outras palavras, os demais casos listados no § 5º-B do Art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 (incisos I a XV e XVII) permanecerão enquadrados no novo Anexo III, independentemente do Fato 'R'; bem como as situações anteriormente destacadas, se a relação entre folha de salários e receita anuais for igual ou superior a 28%.