Acordo do Paraná com entidades não passou de blefe


As leis nºs 19357 e 19358, ambas publicadas na edição do dia 21 de dezembro de 2017 do DOE PR, confirmam que o esforço das entidades de classe e, neste sentido, as discussões durante a audiência pública, não serviram para muita coisa, pois o governo, primeiro, aprovou um limitador de alíquotas que manteria eventual majoração às empresas de pequeno porte (EPPs) em 20% dos percentuais vigentes em 21 de dezembro de 2017, para, em seguida, revogar tal previsão, mantendo, então, as alíquotas efetivas fixadas pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Ou seja, todo o acordado com a sociedade civil não teria passado de um blefe. Em resumo, se não houver inovação na matéria, as microempresas continuarão com o benefício da isenção do ICMS, enquanto que as empresas de pequeno porte adotarão de forma irrestrita os novos Anexos, que foram previstos pela Lei Complementar nº 155, de 2016, para os fatos geradores iniciados a partir de 2018. Portanto, sem nenhuma redução e com risco de majoração do imposto na hipótese das EPPs.