O novo Fator R no Simples Nacional


Conforme previsto na legislação de regência da matéria (Lei Complementar nº 123/2006; Resolução CGSN nº 94/2011), há atividades vinculadas ao Anexo III e ao Anexo V, que deverão, a partir de 2018, identificar o enquadramento efetivo com base no novo fator 'r', significando em alguns casos que, em vez do Anexo III, será exigida a aplicação do Anexo V, na apuração do imposto devido pelos contribuintes que estiverem sujeitos ao regime do Simples Nacional (v. Resolução CGSN nº 94/2011):
Art. 26... deverá apurar o fator “r”, que é a relação entre a:
I - folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e
II - receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração...
§ 5º Para fins de determinação do fator “r”, considera-se:
I - PA, o período de apuração relativo ao cálculo;
II - FSPA, a folha de salários do PA;
III - RPA, a receita bruta total do PA;
IV - FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e
V - RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.
§ 6º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades:
I - se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);
II - se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);
III - se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;
§ 7º Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades:
I - se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);
II - se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);
III - se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r;
IV - se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá a 0,01 (um centésimo).