Restrições à compensação via PER/DCOMP


Há um aspecto de um dos novos atos administrativos da Receita Federal que tem gerado dúvidas, mas, para tratarmos do ponto, precisamos, primeiro, resgatar a evolução da base legal em questão.

A IN RFB 1300/12, que autorizava a restituição (Art. 4º, I) ou compensação (Art. 41) do saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, foi revogada e substituída pela IN RFB 1717/17, ato este que, todavia, manteve inalterada aquela previsão (Art. 14, I; Art. 65), o que significa que até a véspera da produção de efeitos da nova norma, permaneceria em vigor a autorização para que o contribuinte compensasse o saldo já na apuração do mês de janeiro seguinte.

Por óbvio, era possível concluir que a homologação, propriamente dita, dependeria ainda da recepção (e também homologação) da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), afinal é nesta escrituração que o contribuinte demonstra a legitimidade do crédito.

Quanto à nova regra, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2018 (Art. 2º), significando que até 31 de dezembro permanece válido o tratamento anterior, se é que o direito teria sido realmente afetado, o que a IN RFB 1765/17 faz é condicionar a recepção do pedido de restituição e da declaração de compensação ao ato de confirmar a transmissão da ECF.

Vejamos, assim, quais são os conceitos envolvidos no dispositivo, ao invocar os termos recepcionar, confirmar e transmitir.

Enquanto a transmissão implica em comunicar, declarar, entregar, a confirmação leva à ratificação das informações e a recepção remete ao recebimento dos dados, propriamente ditos.

É interessante notar que o novo texto não invocou de forma rigorosa o conceito de homologação, o qual pressupõe o deferimento do pedido ou da declaração (reconhecimento legítimo ou confirmação legal), seja de forma expressa, seja tacitamente.

Numa sequência didática teríamos o seguinte esquema aproximado: o contribuinte transmite o PER/DCOMP ou a ECF, a RFB recepciona os dados e, por fim, confirma (valida, ratifica) as informações, declarando sua homologação (legitimidade) .

Neste sentido, a transmissão relativamente à compensação no mês de janeiro permaneceria possível, mas, de antemão a RFB estabeleceu que não recepcionará (ratificará ou acatará) os dados enquanto não tiver sido confirmada a transmissão da fonte de tais informações (a ECF) .

Assim, considerando que o ato de confirmar a transmissão (da ECF), desde que o órgão não se posicione por via diversa, significaria reconhecer a legitimidade das informações prestadas, a confirmação, em sentido estrito, ocorreria praticamente com o processamento ou ainda a homologação.

Ou seja, doravante, pressupondo a legitimidade do ato administrativo em questão, por prudência, é recomendável que se aguarde o processamento dos dados da ECF, em vez de apenas sua transmissão, para utilização do PER/DCOMP.

Por outro lado, se for inviável a mudança da forma de apuração do imposto periódico, como da comparação desse tipo de regra com sua fonte legislativa, pode-se eventualmente concluir pela potencial ilicitude do ato, que teria aparentemente restringido direito, desde que seja relevante o impacto da nova norma, é recomendável a apreciação do caso pelo departamento jurídico.