Sublimites no Simples Nacional


De acordo com a Resolução CGSN nº 136/2017, ato administrativo do Comitê Gestor do Simples Nacional:
Art. 3º Fica divulgada, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a opção feita pelos Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos neles localizados sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Motivo este, pelo qual, segundo o mesmo ato administrativo:
Art. 4º Nos demais Estados e no Distrito Federal, de acordo com o § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).