Há regra consagrada no Simples Nacional que, se bem compreendida, diminui o risco de problemas na apuração do imposto:
- A opção pelo regime diferenciado implica em renúncia a quaisquer incentivos ou benefícios fiscais mais vantajosos, podendo ser excluída da receita bruta mensal somente as hipóteses expressamente autorizadas neste modelo (aliás, como se dá com as receitas de exportação).
Ou seja, por já contemplar as benesses aplicáveis ao modelo, o regime tributário do Simples Nacional não coexiste com outros incentivos ou benefícios fiscais.
Além do mais, a Receita Federal já se manifestou sobre o tema, com efeito vinculante, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 51/2014, o que significa que na esfera administrativa está afastado qualquer entendimento divergente, porventura, adotado por alguma de suas Secretarias.