Prazo para regularização tributária foi prorrogado

As recém-publicadas Medida Provisória nº 807/2017 e Instrução Normativa RFB nº 1754/2017 aprovaram e disciplinaram a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cujo requerimento poderá ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017, permanecendo inalteradas as previsões anteriores que excepcionalmente autorizaram a inclusão de tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros. Cabe ainda destacar que, dentre outras hipóteses, o programa não alcança os débitos do Simples Nacional nem do Simples Doméstico.