O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 7871, de 29 de setembro de 2017, ato administrativo este que aprovou o novo Regulamento do ICMS, além de ter revogado a versão anterior (Decreto nº 6.080, de 2012).
Considerando que a nova regulamentação já está em vigor, é recomendável que os gestores utilizem base de dados atualizada, visto que os procedimentos em uso devem estar em sintonia com a nova versão.