Prerrogativas do CFC não alcançam o empresariado


O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), valendo-se de sua competência legal para "regular acerca dos princípios contábeis... e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional" (Decreto-Lei nº 9295/46, Art. 6º, F) publicou a Resolução CTG 2001 (R3), de 18 de agosto de 2017.

Dentre outros, o ato administrativo em questão previu os procedimentos a serem observados pelos profissionais da contabilidade quando da substituição de "escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo".

Contudo, estranhamente o órgão determinou que o Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD deve conter: "a autorização expressa para acesso do Conselho Federal de Contabilidade a informações pertinentes às modificações".

A aludida previsão aparenta ser ilícita, pois, o Decreto-Lei disciplinador de suas prerrogativas não lhe outorgou tal competência. Aliás, conforme dispõe o referido diploma, o órgão não alcança o empresariado nem sua escrituração, fiscalizando apenas a atuação dos profissionais da contabilidade.

Além do mais, segundo prevê a Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.