Arquivamento de atos em Junta ou Cartório


Exceto quando regra especial determinar procedimento diverso, a atividade empresarial será desenvolvida por meio de pessoa jurídica, seja inscrita como empresário (antiga firma individual), seja como sociedade, por exemplo, empresária limitada.

Sempre que possível, é recomendável o uso de sociedade empresária para o desenvolvimento dos negócios, mas usualmente não há impedimentos ao registro como empresário, em especial, quando os atos constitutivos forem arquivados em Junta Comercial.

Por outro lado, se a empresa tiver por objeto social exclusivamente a prestação de serviços de natureza técnica, para que arquivamento de sua constituição ocorra em cartório ou, conforme o caso, em órgão especial ela teria, em regra, que ser organizada na forma de sociedade, pois a figura do empresário está sujeita apenas à Junta Comercial.

Considerando ainda o risco da existência de formalidades a serem observadas pelos interessados na exploração de determinadas atividades, é necessário o exame prévio de sua lei de regência e, dentre outros, dos atos administrativos do órgão regulador a que estiverem sujeitos os interessados. Ou seja, previamente à constituição da pessoa jurídica, é preciso verificar se as exigências, inclusive de registro do titular ou sócio no órgão fiscalizador local, estão ou serão adequadamente atendidas.