A Instrução Normativa RFB nº 1712/17 atualizou os procedimentos relativos ao pedido de restituição previstos na Instrução Normativa RFB nº 1300/12, os quais são aplicáveis ao contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
Pelas novas regras, o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior deve ser formalizado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, enquanto o oriundo de retenção indevida deverá ser formalizado por meio do formulário previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1300/12.