O Ajuste SINIEF 02/09 do CONFAZ sofreu nova atualização, agora por meio do Ajuste SINIEF 13/2015, o que provocou mudança no prazo até então previsto para obrigatoriedade do Bloco K.
Eis o conteúdo do ato administrativo publicado no D. O. U.:
Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:
"§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:
I - 1º de janeiro de 2017:
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;
II - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;
III - 1º de janeiro de 2019, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.".
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Mesmo com essas alterações, apenas os estabelecimentos expressamente indicados no ato estão sujeitos às regras do Bloco K, sendo, por outro lado, recomendável que o gestor confirme o impacto das previsões à luz das particularidades do caso concreto.