O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na edição de nº 236 do Diário Oficial da União, de 05 de dezembro de 2014, a Resolução nº 117, de 02 de dezembro de 2014.
Por meio desse ato administrativo, dentre outros, o órgão atualizou a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispôs sobre o regime tributário do Simples Nacional.
Referida atualização avança no sentido de consolidar a legislação ao teor das previsões que foram contempladas na Lei Complementar nº 147/2014, que, por sua vez, alterou a Lei Complementar nº 123/2006.