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Cessão de mão de obra inviabiliza o Simples

A despeito de o ato administrativo da Receita Federal do Brasil ter se concentrado em caso particularizado, o conceito ali defendido é apto a nos auxiliar na compreensão do que o órgão entende como atividade típica que configuraria a cessão de mão de obra, sem prejuízo de outras consequências, inviabilizando-se a opção pelo regime tributário do Sim...




O Código Civil foi alterado

O Código Civil foi alterado pela Lei nº 13.792/2019, diploma este que nele introduziu as seguintes disposições: Art. 1.063... § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa....




A espiritualidade está em alta

A espiritualidade está de fato em alta, pois a instituição de ensino pública ou privada deverá respeitar em relação ao aluno regularmente matriculado, além das demais hipóteses da legislação, a ausência por razões decorrentes da observância do dia de guarda religiosa, asegurando-se-lhe, assim, o pleno exercício da liberdade de consciência e de cren...




A SCP e a Dirf 2019

Os gestores e demais interessados na matéria precisam tomar cuidado com os procedimentos que culminam na elaboração e apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019), visto que, dentre outros riscos, embora a Instrução Normativa RFB nº 1.836...




O centro de custo e a ECD

O Ato Declaratório Executivo Cofins nº 83/2018 aprovou o manual de Orientação do Leiaute 7 da ECD, versão esta que contempla algumas alterações em relação às versões anteriores, dentre as quais a que foi indicada no seguinte item: 1.31. Regime Especial de Tributação (RET) A Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, que dispõe sobre os regimes espe...




Os beneficiários finais e o CNPJ

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018 (DOU de 28/12/2018), que, dentre outras, revogou a IN RFB nº 1.634/2016, deverá ser observada a nova disciplina sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com destaque para as disposições dos artigos 8º e 9º, os quais relacionam as hipóteses de obrigatoriedade de informaç...




O consórcio de empresas e a Previdência Social

Foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 308, de 26/12/2018 (DOU de 02/01/2019), ato administrativo da Receita Federal do Brasil em que o órgão esclareceu que "As retenções efetuadas pelos contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, devem ser recolhidas em nome e no CNPJ do emitente da nota fiscal, fatura ou...




Prestação de serviços ao terceiro setor

Os gestores de pessoas jurídicas que prestam serviços a entidades alcançadas pela imunidade tributária Constitucional devem se atentar para os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 332, de 27/12/2018 (DOU de 02/01/2019), quanto à sua condição efetiva: "Em função do caráter personalíssimo da imunidade...




Declaração negativa ao Coaf não é para todos

Visto que praticamente em todo início de ano há quem se sinta tentado a apresentar ao Coaf (Conselho de Atividades Financeiras) a comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações, cuja informação (positiva) seria obrigatória ao longo do exercício anterior, nos termos em que assim o dispôs a lei e suas respectivas normas regulador...




A Previdência e o auxílio-alimentação in natura

Nos termos em que se posicionou a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta Cosit nº 288, de 26/12/2018 (DOU de 02/01/2019): "A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empreg...




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