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Remuneração e Pagamento no eSocial

Respeitando-se as particularidades e exceções da legislação, nos termos em que informa o Manual de Orientação do eSocial: A informação declarada como folha de pagamento no eSocial servirá de base para os cálculos da Contribuição Previdenciária e FGTS, e posteriormente de IRRF. Seguindo a premissa de unicidade na informação originada na folha de...




Liberdade não absoluta

Quem inutilmente tenta resistir ao mundo novo que temos diante de nós se põe em risco cada vez maior de ser responsabilizado por sua conduta, inclusive mediante indenização à vítima de seus atos. Isto porque temos vários direitos, dentre os quais a liberdade de (des)crença, o que significa que, nos estritos limites da Ordem Constitucional, é defeso...




Inventário permanente

O controle de estoque deve ser mantido para todas as mercadorias compradas ou produtos elaborados pela empresa, com o maior grau de detalhamento possível, respeitando-se no mínimo a segregação por código NCM. Além disso, é importante que sejam levados em conta os reflexos desse detalhamento na emissão da nota fiscal e na apresentação das informaçõe...




O lucro presumido e as demais receitas

De acordo com a legislação de regência da matéria, no lucro presumido devem ser acrescidas à base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido as demais receitas auferidas, inclusive o ganho de capital e as receitas financeiras, aplicando-se-lhe as alíquotas cabíveis nesse regime tributário. ...




A Receita Federal e a MP 774/2017

A Receita Federal do Brasil esclareceu, enfim, que a quota patronal da contribuição previdenciária devida pelo empresariado relativamente à competência de julho de 2017, período este que sofreu os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 (posteriormente revogada pela MP 794/2017), esteve sujeita à prestação de informações pela via normal no SEFIP/G...




Cotas precisam ser repensadas

A lei de cotas, especialmente para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas, precisa ser repensada com urgência, visto ser inegável que há setores em que os requisitos técnicos ou mesmo de registros especiais obrigam o contratante a escolher seus colaboradores apenas dentre os que estiverem rigorosamente qualificados...




Estratagema oneroso

O lóbi dos cartórios avança na surdina com o deplorável intento de burocratizar e onerar os procedimentos de registro empresarial, travestindo sua investida de "garantia de confiabilidade e transparência à atividade econômica". O fato é que o estratagema de obrigar o registro empresarial, inclusive das empresas comerciais, pela via do registro civi...




eSocial sem movimento

De acordo com os esclarecimentos do Manual de Orientação do eSocial, A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte... só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda. Neste caso, o empregador/contribuinte... enviará o “S-1299 - Fechamento dos Eventos Peri...




O Estado do Paraná e a NF-e

Segundo dispõe a Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 81/2018 do Estado do Paraná, que acrescentou o item 7-A à NPF nº 98/2009 (ato que dispôs sobre a utilização de NF-e por contribuintes paranaenses): A partir de 1º de junho de 2019, todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal eletrôn...




Um indulto que promove injustiça

O indulto presidencial, se mantido da forma como prevê o Decreto nº 9.246/2017 e até aqui aprova a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em vez de promover um tratamento justo, promete gerar uma injustiça como jamais se viu no País, colocando nas ruas condenados por crimes vários, inclusive ou principalmente por corrupção. Isso bem soa...




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