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Remuneração e Pagamento no eSocial

Respeitando-se as particularidades e exceções da legislação, nos termos em que informa o Manual de Orientação do eSocial: A informação declarada como folha de pagamento no eSocial servirá de base para os cálculos da Contribuição Previdenciária e FGTS, e posteriormente de IRRF. Seguindo a premissa de unicidade na informação originada na folha de...




Inventário permanente

O controle de estoque deve ser mantido para todas as mercadorias compradas ou produtos elaborados pela empresa, com o maior grau de detalhamento possível, respeitando-se no mínimo a segregação por código NCM. Além disso, é importante que sejam levados em conta os reflexos desse detalhamento na emissão da nota fiscal e na apresentação das informaçõe...




O lucro presumido e as demais receitas

De acordo com a legislação de regência da matéria, no lucro presumido devem ser acrescidas à base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido as demais receitas auferidas, inclusive o ganho de capital e as receitas financeiras, aplicando-se-lhe as alíquotas cabíveis nesse regime tributário. ...




A Receita Federal e a MP 774/2017

A Receita Federal do Brasil esclareceu, enfim, que a quota patronal da contribuição previdenciária devida pelo empresariado relativamente à competência de julho de 2017, período este que sofreu os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 (posteriormente revogada pela MP 794/2017), esteve sujeita à prestação de informações pela via normal no SEFIP/G...




eSocial sem movimento

De acordo com os esclarecimentos do Manual de Orientação do eSocial, A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte... só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280 para a empresa toda. Neste caso, o empregador/contribuinte... enviará o “S-1299 - Fechamento dos Eventos Peri...




O Estado do Paraná e a NF-e

Segundo dispõe a Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 81/2018 do Estado do Paraná, que acrescentou o item 7-A à NPF nº 98/2009 (ato que dispôs sobre a utilização de NF-e por contribuintes paranaenses): A partir de 1º de junho de 2019, todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal eletrôn...




Livro Caixa Digital do Produtor Rural

O produtor rural que apurar receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano, deverá entregar, a partir do ano-calendário de 2019, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), nos termos em que previu a Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018, norma esta que atualizou as disposições d...




Documento contábil

Respeitando-se a primazia da essência sobre a forma, o documento apto à produção de efeitos contábeis e tributários é o instrumento de compra e venda ou que comprova a operação, a despeito de que nas relações com terceiros seja indispensável a observância dos requisitos, porventura, aplicáveis ao caso concreto como, por exemplo, o arquivamento de d...




EFD-ICMS/IPI e Bloco K

Para esclarecimento a respeito da efetiva obrigatoriedade é preciso examinar o rol de atividades da empresa à luz do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação conferida à Cláusula Terceira pelo Ajuste SINIEF 25/2016, nos termos desta regra geral, sem prejuízo das disposições especiais da NPF 56/2015, na hipótese do Estado do Paraná. Ou seja, apenas os CNA...




Diretrizes Nacionais sobre Direitos Humanos

Por meio do Decreto 9.571 de 2018, o Poder Executivo estabeleceu as “Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País”, dispondo, dentre outros, sobre a responsabilidade do empresariado e a conduta do mesmo para alcance dos objetivos do ato administra...




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