A SCP e o eSocial


Em função da potencial controvérsia envolvendo a orientação que constara no sítio eletrônico do eSocial sobre o procedimento a ser adotado quando da existência de negócios por meio de sociedade em conta de participação (SCP), é importante que analisemos tais esclarecimentos, cabendo primeiro a sua citação completa:
Produção Empresas e Ambiente de Testes
(...)
04 – EVENTOS DE TABELA, EVENTOS NÃO-PERIÓDICOS, EVENTOS PERIÓDICOS
(...)
04.75 - (28/08/2018) Como informar os trabalhadores da empresa que foram contratados numa Sociedade em Conta de Participação (SCP)? Tentei informá-la como filial, mas o eSocial apresenta erro por não ter o mesmo CNPJ raiz.
Caso a empresa seja sócia de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) e queira distinguir seus empregados que trabalham nela, deverá cadastrar a SCP como lotação tributária, na sua tabela (evento S-1020).
(...) (Perguntas frequentes - eSocial)

O primeiro aspecto a ser destacado é que, embora a questão tenha constado na seção de perguntas frequentes do eSocial, a orientação não invocou sequer uma fonte válida, como, por exemplo, o manual de orientação ou, ao menos, do desenvolvedor.

O segundo ponto que chama a atenção é o equívoco da parte de quem formulou e consequentemente de quem respondeu a questão, pois:
– Como é possível que trabalhadores tenham sido contratados numa SCP, já que "Na sociedade em conta de participação, a atividade... é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade..." (Código Civil, Art. 991)? [Leia-se, em seu próprio CNPJ]

Ou seja, quem tenta contratar empregados numa SCP, além de não ter compreendido adequadamente como funciona o modelo, despreza a previsão expressa da lei no sentido que as contratações devem ser efetuadas pelo próprio sócio ostensivo.

Agravando o quadro, a pessoa que efetuou a consulta esclareceu que tentara informar a SCP como filial, ignorando, assim, que a filial, enquanto um estabelecimento da empresa, tem que possuir inscrição própria dentro da raiz do CNPJ de sua matriz.

Não fosse isso o bastante, quem elaborou a resposta à pergunta flagrantemente equivocada concluiu apressadamente, desrespeitando a lei, que seria possível aos trabalhadores prestarem serviços em uma SCP, que não é empresa nem filial, muito menos obra de construção civil:
S-1020 - Tabela de Lotações Tributárias
Menu: Empregador ? Tabelas ? Tabela de Lotações Tributárias
Este evento identifica a classificação da atividade para fins de atribuição do código FPAS, a obra de construção civil, a contratante de serviço ou outra condição diferenciada de tributação, que ocorre quando uma determinada unidade da empresa possui código de FPAS/Outras Entidades e Fundos distintos. (Manual WEB GERAL – Versão de 24/05/2019)

Aqui cabe destacar que a construção civil possui especificidades que realmente tornam necessário o uso da tabela de lotações tributárias, devido às particularidades do tipo que deve inclusive apurar as contribuições previdenciárias inicialmente de forma segregada entre seus estabelecimentos, o que, contudo, não ocorre quando da existência de uma SCP, que não deve envolver terceiros (nem empregados) em nenhuma hipótese.

Outro ponto digno de nota é o que concerne ao CNPJ que a legislação requer do sócio ostensivo em relação a cada SCP pela qual se responsabilize no mercado, visto que a inscrição particularizada não é utilizada nem mesmo em DARFs, mas apenas nas declarações ou escriturações cuja fonte normativa tenha previsão expressa nesse sentido.

Portanto, enquanto persistir o silêncio das fontes normativas válidas (conceito no qual não se inclui o guia de perguntas frequentes, principalmente quando afronta a lei), reiteramos a recomendação para que os trabalhadores alocados em SCP (o que se dá apenas para fins contábeis e de prestação de informações junto à Receita Federal) sejam controlados num departamento no eSocial, em vez de numa lotação, até porque no que diz respeito à legislação trabalhista e previdenciária quem responde e efetivamente pratica os atos é exclusivamente o sócio ostensivo.



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